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Aviso Legal, Termos e Condições de Uso da Plataforma CNDO

Visão geral

1. A plataforma Cadastro Nacional de Doadoras de Óvulos (CNDO) tem por finalidade disponibilizar informações cedidas voluntariamente por doadoras e receptoras de óvulos (denominadas "pacientes") para organizações relacionadas à reprodução assistida, como: centros de fertilidade, clínicas de reprodução assistida, médicos, hospitais, clínicas e laboratórios da indústria farmacêutica ou outros (denominados "agentes terceiros").
2. A CNDO é apenas um agente facilitador do compartilhamento das informações cedidas voluntariamente, não estando no negócio de validar ou verificar a elegibilidade das pacientes para tratamentos de reprodução assistida.
3. A CNDO é uma plataforma digital de organização de informações e, para tanto, exige a veracidade de todas as informações e dados fornecidos por ambas as partes (pacientes e agentes terceiros). No entanto, a CNDO não se responsabiliza por informações inverídicas e se exime da responsabilidade de validar e verificar as informações, assim como de determinar a elegibilidade ou inadmissibilidade de uma doadora para participar de um tratamento de reprodução assistida. O agente terceiro é quem deve validar e decidir se a paciente é elegível para a tentativa da realização do tratamento de reprodução assistida.
4. Ao se cadastrarem na plataforma, tanto pacientes como agentes terceiros concordam em fornecer todos os dados necessários para o bom funcionamento da plataforma e que todos esses dados fornecidos sejam verídicos. Fornecer informações falsas ou ocultar informações que levem a ludibriar qualquer uma das partes é de inteira e exclusiva responsabilidade de quem as forneceu (pacientes ou agentes terceiros), isentando completamente a CNDO de quaisquer consequências que tais atos acarretem ou venham a acarretar.
5. Ao se cadastrarem na plataforma, todas as pacientes concordam que cedem as informação e dados fornecidos em seu cadastro para que a CNDO possa compartilhar tais informações e dados a agentes terceiros interessados a fim de possibilitar tratamentos de reprodução assistida que envolvem doação e recepção de óvulos.
6. Ao se cadastrarem na plataforma, os agentes terceiros concordam que as informações fornecidas em seu cadastro serão compartilhadas na plataforma para que as pacientes tenham acesso a essas informações.
7. A CNDO não se responsabiliza pela viabilidade financeira ou por qualquer outra forma de viabilidade de nenhum tratamento de reprodução assistida, muito menos pela elegibilidade ou integridade de pacientes e agentes terceiros.
8. Ao se cadastrarem na plataforma, tanto pacientes como agentes terceiros concordam em seguir as leis, resoluções e dispositivos legais brasileiros de conduta e funcionamento dispostos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), Conselho Regional de Medicina (CRM), ANVISA, Vigilância Sanitária e qualquer outro órgão que regulamente a prática da medicina.
9. A inclusão de um agente terceiro na plataforma não constitui uma recomendação, validação ou indicação de nenhuma espécie por parte da CNDO. A descrição ou informações fornecidas pelos agentes terceiros são informadas exclusivamente por eles, sendo deles a inteira responsabilidade de fornecer e atualizar essas informações. A responsabilidade de selecionar um agente terceiro é e deve permanecer única e exclusivamente da paciente receptora. Sugerimos que as doadoras façam sua seleção depois de realizar sua própria investigação e discutir sua seleção com um médico de sua confiança.

Ao usar a plataforma, você concorda com os termos deste contrato e com os termos do seu disposto para a paciente e para agentes terceiros e/ou todos os usuários e visitantes.

Dos Direitos e Deveres

Todos os envolvidos, visitantes ou assinantes da CNDO, sejam pacientes, sejam agentes terceiros, reconhecem o seguinte:

1. A CNDO fornece esse serviço de forma não exclusiva.
2. A CNDO reserva a si todos os direitos sobre a propriedade intelectual aqui contida. Não haverá tentativa de compartilhar esse serviço com outra pessoa ou usar este serviço com uma tentativa de engenharia reversa, duplicar, copiar e/ou desenvolver um serviço que concorra ou prejudique financeiramente a CNDO.
3. A CNDO é uma empresa que oferece um serviço para terceiros. Esse serviço está limitado ao fornecimento de informações de pacientes que procuram doar ou receber óvulos humanos para tratamentos relacionados à reprodução assistida.
4. A CNDO não é uma instalação médica. A CNDO não fornece conselhos médicos, opiniões ou representações. A CNDO não está envolvida nos processos de decisão de qualquer agente terceiro, nem está envolvida nas verificações físicas, psicológicas ou de antecedentes que um agente terceiro pode realizar.
5. A CNDO concorda em disponibilizar informações acessíveis do serviço em um ambiente seguro. Algumas informações podem ser enviadas ao Administrador dos agentes terceiros via e-mail diretamente de um servidor seguro para informá-lo de uma atualização de aplicação ou seleção.
6. A CNDO não usa as informações fornecidas por uma paciente para nenhum outro fim que não seja a intenção de que o agente terceiro realize o tratamento de reprodução assistida, conforme vigora as leis brasileiras de reprodução assistida.
7. As informações fornecidas à CNDO pertencem exclusivamente ao agente terceiro que as adquiriu. Um agente terceiro pode ter a capacidade de imprimir e aplicar e/ou baixar informações da plataforma, retirando assim as informações do servidor seguro.
8. A CNDO fará todos os esforços dentro de suas possibilidades para garantir e proteger as informações contidas na plataforma, mas, tendo em vista a possibilidade da tentativa de invasão/hacking, não garante que todas as informações permanecerão confidenciais, uma vez que toda a tecnologia está sujeita ao mal-uso ou uso indevido por pessoas e outros eventos fora do controle da CNDO e/ou dos agentes terceiros. A CNDO garante que as medidas profissionais serão implementadas para salvaguardar a informação dentro de padrões razoáveis da indústria.
9. A CNDO não mantém nenhum registro além das informações fornecidas neste serviço de Internet.
10. Os funcionários, acionistas, diretores, afiliados ou subsidiárias da CNDO devem se esforçar para manter toda a informação confidencial, exceto conforme exigido no exercício das suas responsabilidades ou conforme exigido pelas leis federais, estaduais ou locais aplicáveis.
11. As pacientes e agentes terceiros dispensam total e sempre todas as reclamações contra a CNDO, seus sucessores e cessionários, agora ou depois descobertos ou acumulados em relação a este contrato, em nome de si mesmos, seus herdeiros e cessionários.
12. As pacientes ou agentes terceiros da CNDO conscientemente renunciam ao seu direito de processar judicialmente a plataforma. Para dirimir quaisquer controvérsias, as partes elegem o foro Central da Cidade de Santo André para o processamento de qualquer ação oriunda da presente avença.
13. Os valores cobrados dentro da plataforma podem sofrer alterações sem a necessidade de um aviso prévio.
14. Todas as informações da CNDO estão sujeitas a alterações sem aviso prévio. Nós não garantimos a disponibilidade ou funcionalidade das informações contidas na plataforma ou que a plataforma será acessível de forma ininterrupta ou sem erros ou que esta plataforma ou servidor estarão livres de vírus ou outros componentes ou programas nocivos e maliciosos.
15. Os agentes terceiros não podem vender nenhuma informação, conteúdo ou materiais deste site por qualquer motivo.

Todos os envolvidos, visitantes ou assinantes da CNDO, sejam pacientes, sejam agentes terceiros, reconhecem ainda o seguinte:

1. O destinatário não tentará imprimir, baixar, tirar capturas de tela, fotos da câmera ou, de qualquer forma, salvar imagens de pacientes ou compartilhar informações com qualquer outra pessoa ou organização.
2. Os agentes terceiros se comprometem a manter no mais completo sigilo todas as informações adquiridas na CNDO, não fornecendo, dando, emprestando, vendendo ou doando quaisquer informações das pacientes.
3. As pacientes não tentarão ter acesso às informações confidencias fornecidas aos agentes terceiros com o objetivo de identificar e/ou entrar em contato umas com as outras.
4. A CNDO despende esforços para garantir a integridade do sistema e seus processos pretendidos com base em padrões profissionais da indústria. No caso de problemas técnicos surgirem, a CNDO fará esforços para corrigi-los.
5. A CNDO não faz garantias ou representações sobre os direitos legais atuais ou futuros das pacientes ou qualquer criança ou filhos que possam ser concebidos como resultado do processo de assistência reprodutiva, incluindo, entre outros, a propriedade dos óvulos antes ou após procedimento de fertilização ou implantação no destinatário ou os direitos parentais ou de privação das partes quanto a qualquer feto, embrião ou criança que possa ser concebido como resultado disso.
6. A CNDO não garante que a doadora selecionada complete o processo de assistência reprodutiva ou seja capaz de produzir óvulos viáveis.
7. Quaisquer etapas de validação para determinar a precisão das informações enviadas da plataforma não são de responsabilidade da CNDO.
8. Qualquer informação disponibilizada na CNDO não deve ser considerada um conselho médico e não se destina a substituir a consulta médica realizada por um profissional médico qualificado. Não podemos responder a perguntas médicas específicas em seus pedidos de e-mail ou qualquer outra via de contato. A CNDO poderá responder apenas questões relacionadas à prestação de serviços.
9. Esta plataforma contém material protegido por direitos autorais e marcas registradas. Os visitantes, pacientes e/ou agentes terceiros não podem modificar, copiar, reproduzir, republicar, fazer upload, publicar, transmitir ou distribuir ou vender, de qualquer forma, qualquer informação, conteúdo ou material deste site.
10. A CNDO não analisou e não analisará o conteúdo de sites externos informado pelos agentes terceiros. A CNDO não pode endossar tais sites ou as opiniões expressas dentro deles. A CNDO não é responsável pelo conteúdo, veracidade ou propriedade de quaisquer links para ou a partir do site da CNDO. Os visitantes reconhecem e concordam que a CNDO não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causada ou alegadamente causada ou relacionada com o uso ou dependência de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços disponíveis em ou através de tal site vinculado.

A CNDO reconhece ainda o seguinte:

1. A CNDO faz backup do código do banco de dados, além de armazenar esses dados em local seguro.

Sobre acesso, visita e uso do site

Acesso ao site

Para acessar o conteúdo deste site, podem ser solicitadas ao usuário algumas informações pessoais, como nome, e-mail e outros. Se acharmos que as informações não são corretas ou verdadeiras, temos o direito de recusar e/ou cancelar o acesso a qualquer tempo, sem notificação prévia.

Restrições ao uso

Você só poderá usar este site para propósitos permitidos por nós. Você não poderá usá-lo para qualquer outro objetivo, especialmente comercial, sem o nosso consentimento prévio por escrito. Não associe nossas marcas a nenhuma outra. Não exponha nosso nome, logotipo, logomarca entre outros, indevidamente e de forma a causar confusão.

Propriedade da informação

O conteúdo do site não pode ser copiado, distribuído, publicado, carregado, postado ou transmitido por qualquer outro meio sem o nosso consentimento prévio por escrito, a não ser que a finalidade seja apenas a divulgação de forma que não seja uma exposição indevida.

Aviso legal

A informação obtida ao usar este site não é completa e não cobre todas as questões, tópicos ou fatos que possam ser relevantes para seus objetivos. O uso deste site é de sua total responsabilidade. O conteúdo é oferecido como está e sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. O conteúdo deste site não é palavra final sobre qualquer assunto e podemos fazer melhorias e alterações a qualquer momento.

Você, e não a nossa empresa, assume o custo de qualquer serviço, reparo ou correção necessários no caso de qualquer perda ou dano consequente do uso deste site ou de seu conteúdo.

Nossa empresa não pode e não garante que arquivos disponíveis para download da Internet estejam livres de vírus, worms, cavalos de Troia ou outro código que possa manifestar propriedades contaminadoras ou destrutivas.

Limitações e Responsabilidades

1. O uso da plataforma CNDO e das informações contidas nela são de risco próprio das pacientes, agentes terceiros e/ou visitantes.
2. Sob nenhuma circunstância, a CNDO, suas subsidiárias, afiliadas, diretores, sócios, funcionários, agentes ou representantes serão responsáveis por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes que resultem do uso ou da incapacidade de usar a plataforma, mesmo se a CNDO tiver informado tal possibilidade. Se você não está satisfeito com qualquer material ou informação ou funcionalidade fornecido pela CNDO, poderá voluntariamente deixar de utilizar a plataforma.
3. Quando você está usando a plataforma, as informações que você envia serão transmitidas pela internet e essa transmissão está fora do controle da CNDO. A CNDO não assume nenhuma responsabilidade por atrasos, falhas, interrupções ou corrupção de quaisquer dados ou outras informações transmitidas em conexão com o uso da plataforma.

Ainda sobre Limitações e Responsabilidade

A empresa, suas filiais, afiliados, licenciantes, provedores de serviço, provedores de conteúdo, empregados, agentes, administradores e diretores não serão responsáveis por qualquer dano eventual, direto, indireto, punitivo, real, consequente, especial, exemplar ou de qualquer outro tipo, incluindo perda de receita ou renda, dor e sofrimento, estresse emocional ou similares, mesmo que a empresa tenha aconselhado sobre a possibilidade de tais danos. De nenhuma forma a responsabilidade coletiva da empresa e suas filiais, afiliados, licenciantes, provedores de serviço, provedores de conteúdo, empregados, agentes, administradores e diretores em relação a terceiros (independentemente do tipo de ação, seja por contrato ou qualquer outro) excederá a quantia de R$ 100,00 ou o valor pago à empresa por tal conteúdo, produto ou serviço do qual a questão tenha sido levantada.

Indenização

Você vai indenizar e isentar a Empresa, suas filiais, afiliados, licenciantes, provedores de serviço, provedores de conteúdo, empregados, agentes, administradores e diretores (referidas agora como Partes Isentas) de qualquer violação desse Termo de Uso por você, incluindo o uso do Conteúdo diferente do expresso aqui. Você concorda que as Partes Isentas não têm responsabilidade ou conexão com qualquer violação ou uso não autorizado e você concorda em remediar toda e qualquer perda, dano, julgamento, prêmios, custo, despesas e honorários advocatícios das Partes Isentas ligadas à violação. Você também indenizará e isentará as Partes Isentas de qualquer reivindicação de terceiros resultante do uso da informação contida neste site.

Marcas registradas

Marcas e logos presentes neste site são de propriedade da empresa ou da parte que as disponibilizaram para a empresa. A empresa e as partes que disponibilizaram marca e logo detêm todos os direitos sobre elas.

Segurança da informação

1. Usamos o SSL em todo o site, o que garante que todas as informações contidas nele e em nosso servidor sejam criptografadas (https://). O conteúdo da sua mensagem é escondido dos olhos curiosos, e criptografia ajuda a evitar o roubo de identidade, o envio de mensagens falsas, etc. No entanto, uma vez que mensagens são transmitidas pela Internet em forma de pacotes, a CNDO não pode garantir que a mensagem seja entregue completa e de forma 100% segura. Se você está desconfortável com tais riscos, você pode decidir não usar a plataforma. Você deve estar ciente de que mensagens podem sofrer atrasos ou não serem entregues.

Ainda sobre a segurança

Toda senha usada neste site é somente para uso individual. Você é responsável pela segurança de sua senha (se for o caso). A empresa tem o direito de monitorar a segurança de sua senha e, ao seu critério, pedir que você a mude. Se você usar qualquer senha que a empresa considere insegura, a empresa tem o direito de requisitar que a senha seja modificada e/ou cancelar a sua conta.

É proibido usar qualquer serviço ou ferramenta conectada a este site para comprometer a segurança ou alterar os recursos do sistema e/ou contas. O uso ou distribuição de ferramentas destinadas para comprometer a segurança (exemplo: programas para descobrir senha, ferramentas de crack ou de sondagem da rede) são estritamente proibidos. Se você estiver envolvido em qualquer violação da segurança do sistema, a empresa se reserva o direito de fornecer suas informações para os administradores de sistema de outros sites para ajudá-los a resolver incidentes de segurança. A empresa se reserva o direito de investigar potenciais violações a esse Termo de Uso.

A empresa se reserva o direito de cooperar totalmente com as autoridades competentes ou pedidos da justiça e revelar a identidade de qualquer pessoa que publique e-mail, mensagem ou disponibilize qualquer material que possa violar esse Termo de Uso.

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Comentários

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Informações Gerais

1. Se qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso for determinada por um tribunal de jurisdição competente como inválida, nula ou inaplicável, tal disposição será considerada separada destes Termos e Condições de Uso e o restante das disposições permanecerá completo em força e efeito.
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Atualizado 30/01/2018